O Programa de Regularização Fundiária vem garantindo a milhares de agricultores familiares: a permanência na terra, por meio da segurança jurídica da posse do imóvel, e o conhecimento da situação fundiária brasileira, tornando-se um importante instrumento para o planejamento e a proposição de políticas públicas locais, como o crédito rural e a assistência técnica. São beneficiários do Programa os pequenos posseiros e os proprietários dos imóveis rurais objetos da ação de cadastro e regularização fundiária.
O município de Tejuçuoca será o próximo município a debater e implantação do Programa de Cadastro Georreferenciado e Regularização Fundiária, a partir da realização de audiência pública no dia 01/04/2010 (Quinta-feira) - as 09:00hs no Centro Interescolar, na sede do nosso município. O objetivo é divulgar o programa com a comunidade local, mostrando sua importância e tirando as dúvidas. A audiência será realizada pela Câmara de Vereadores de Tejuçuoca. A audiência pública terá a presença de representantes da Secretaria de Desenvolvimento Agrário (SDA), Idace, Incra, Prefeitura, Câmara de Vereadores, sindicato rural e patronal, donos de cartórios, e demais segmentos e lideranças dos municípios. Tejuçuoca tem uma área de 70.942 hectares, com projeção de cadastrar 524 imóveis, emitir 315 títulos e beneficiar 362 famílias.
Este ano já foram realizadas 12 audiências públicas em igual número de municípios. O investimento do é de R$ 40 milhões, sendo 50% do Governo do Ceará e 50% do Governo Federal, e beneficiará 182 municípios. O programa é desenvolvido pelo Idace, órgão vinculado à Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA), com o apoio do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Incra. O programa abrangerá uma área de 12.816.704 hectares, com previsão de cadastrar 220 mil imóveis rurais, emitir 135 mil títulos de posse (propriedade) e beneficiar 253 mil famílias.
Esta é mais uma ação da Câmara de Vereadores de Tejuçuoca, com esse Programa os agricultores terão os documentos de sua terras. Possibilitando acesso ao crédito e definitiva posse das terras.
A Câmara de Vereadores vem desenvolvendo várias ações que beneficiam a população de Tejuçuoca. Parabens a todos os Vereadores por mais essa ação social.
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